Processo Nº 8/2025
ID TCE: 60069063
Concluído - Adjudicado/Homologado
Dados da Licitação
Prefeitura Municipal de Passira
Inexigibilidade - Eletrônica Nº 8
11/02/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Valores do Processo
Valor Estimado
R$ 1,00
Valor Homologado
R$ 1,00
Fornecedores Participantes
1| Participante / Documento | Status | Valor Homologado |
|---|---|---|
|
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40196112000184 |
Habilitado | R$ 1,00 |
Arquivos e Documentos
1
Acessar Documentação Completa do Processo
Contém anexos e arquivos na íntegra não enviados ao TCE.
-
Baixar008.2025 INEXIGIBILIDADE ASSESSORIA IRRF.pdfEdital e anexos