Processo Nº 27/2025
ID TCE: 60084088
Concluído - Adjudicado/Homologado
Dados da Licitação
Prefeitura Municipal de Passira
Inexigibilidade - Eletrônica Nº 22
02/06/2025
a prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de valores devidos
ao município referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), por meio do acompanhamento do cumprimento de sentença de nº 1036850-55.2020.4.01.3400, referente a
Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.403.6100), julgada na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo
ao município referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), por meio do acompanhamento do cumprimento de sentença de nº 1036850-55.2020.4.01.3400, referente a
Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.403.6100), julgada na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo
Valores do Processo
Valor Estimado
R$ 1,00
Valor Homologado
R$ 1,00
Fornecedores Participantes
1| Participante / Documento | Status | Valor Homologado |
|---|---|---|
|
GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 26469032000124 |
Habilitado | R$ 1,00 |
Arquivos e Documentos
1
Acessar Documentação Completa do Processo
Contém anexos e arquivos na íntegra não enviados ao TCE.
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BaixarTERMO DE REFERÊNCIA ASSESSORIA.pdfEdital e anexos